Aviso: Esta página constitui um anexo nacional aos Termos de Uso do Block Slots aplicável aos usuários residentes no Brasil.
A versão em inglês dos Block Slots Terms of Service continua sendo o documento juridicamente vinculante. Esta tradução para o português é fornecida exclusivamente para fins de compreensão. Em caso de divergência, prevalece a versão em inglês, exceto quando o Código de Defesa do Consumidor brasileiro dispuser de modo distinto.
BR-01Qualificação jurídica
O programa Loyalty Token do Block Slots é operado no Brasil como programa de fidelidade determinístico, estando isento da Lei nº 14.790/2023 e das alterações da Lei de Apostas de Quota Fixa de 2025, em razão da ausência de elemento aleatório e de qualquer aposta financeira por parte do usuário.
- Sem custo de inscrição ou aposta financeira
- Sem elemento aleatório na atribuição de tokens
- Recompensa baseada exclusivamente em engajamento e habilidade
BR-02Idade e residência
- Jogar: a partir de 13 anos
- Resgatar tokens em vales-presente: a partir de 18 anos
- Residência no Brasil
BR-03Moeda e execução
Os vales-presente são emitidos em reais brasileiros (BRL). A execução é realizada por meio do nosso parceiro Tremendous, Inc. ou seus fornecedores regionais.
BR-04LGPD e direitos do titular
Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), você tem direito à confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade e revogação do consentimento. Consulte a nossa Política de Privacidade para informações detalhadas e dados do Encarregado pelo Tratamento (DPO).
BR-05CDC, impostos e contato
Para consumidores residentes no Brasil aplicam-se as normas imperativas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Os vales-presente resgatados podem ser objeto de tributação no Brasil; consulte um contador caso necessário. A VelaVia, LLC não emite declarações fiscais brasileiras.
E-mail: contact@velavia.io